POLÍTICAS INTERNAS

A BaQueLLites, ciente do compromisso com a tendência mundial de prover aos trabalhadores condições adequadas no trabalho, a diretoria assume, através deste compromisso empresarial, a responsabilidade de observa-las e cumpri-las, empenhando todos os seus esforços para adequarem-se prontamente ao estabelecido, com observância dos seguintes padrões de responsabilidade social e nos comprometendo a passar esses requisitos aos nossos respectivos provedores, prestadores de serviços e pessoal envolvido com nossos negócios.

TRABALHO INFANTIL: A empresa não deve apoiar a utilização do trabalho infantil e deverá desenvolver ações de reparação sempre que crianças forem encontradas trabalhando. Salvo em caso disposto na legislação de menor aprendiz;

TRABALHO FORÇADO E COMPULSÓRIO:    A empresa não deve, de forma alguma, estar envolvida ou apoiar a utilização de trabalho forçado;

SEGURANÇA E SAÚDE:  A empresa deve proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável, que inclua acesso a água potável, banheiros limpos, equipamentos de segurança e treinamento para seu uso, tomando medidas cabíveis à prevenção de acidentes e danos à saúde;

DISCRIMINAÇÃO:  A empresa não deve envolver ou apoiar a discriminação por raça, classe social, nacionalidade, religião, deficiência física ou mental, sexo, opção sexual, associação ou filiação política;

HORÁRIO DE TRABALHO:  A empresa não deve exigir que os trabalhadores tenham uma jornada de trabalho superior ao estabelecido na convenção coletiva da categoria e legislação vigente;

REMUNERAÇÃO: A empresa deve assegurar que os salários pagos satisfaçam os padrões mínimos locais e que estão em conformidade com a convenção coletiva da categoria e legislação vigente;

PRÁTICAS DISCIPLINARES: A empresa proíbe a punição corporal, mental, coerção física ou abuso verbal em relação aos trabalhadores;

MEIO AMBIENTE: A empresa deve preservar e proteger o meio ambiente e seus recursos visando a qualidade da vida humana, respeitando a legislação e outros requisitos legais de preservação ambiental;

SISTEMA DE GESTÃO: A empresa deve estabelecer procedimentos que permitam a continua adequação da organização dos requisitos da gestão social aqui estabelecidos, monitorando e registrando a melhoria contínua no sistema;

ACESSO A AUDITORIAS EXTERNAS:  Permitir visitas de avaliação de conformidade, desde que previamente acordadas, fornecendo toda a informação necessária e adotando ações corretivas, preventivas e de recuperação que forem evidenciadas;

A BaQueLLItes tem por objetivo afirmar que não é conivente com atos de corrupção / suborno ou efeito ilícito com objetivo de obter vantagem em proveito próprio ou para outrem.

Reforçar as políticas e o compromisso com as boas práticas existentes, no sentido de evitar, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira, bem como estimular a denúncia pelo seu não cumprimento.

Nossa diretriz é pautada nas leis vigentes e demais legislações aplicáveis para conduzir todos os nossos negócios com ética, transparência, independência, integridade e regularidade visando assegurar a credibilidade e a imagem da BaQueLLites.

Esta Política abrange toda a Diretoria, gestores, colaboradores, fornecedores, clientes, representantes comerciais e demais pessoas que possam agir em nome da BaQueLLites e por ela autorizada.

Objetivo
Reforçar o compromisso da BaQueLLites de manter os mais elevados padrões de integridade, ética, legalidade e transparência na condução de seus negócios ao estabelecer diretrizes de combate à corrupção tanto em relação as instituições públicas como as empresas privadas.

Referências

Carta de Ética par Provedores
Regulamento interno de trabalho
Código de Ética e Conduta
Lei Anticorrupção 12.846/13

 

Compliance pode ser traduzido como conformidade

Faz com que os diversos processos da companhia sejam realizados de acordo com todos os requisitos legais, e em sintonia com os princípios éticos, missão e valores da empresa

 Definições

Corrupção: Ação ou efeito de corromper, comportamento desonesto, fraudulento ou ilegal que implica a troca de dinheiro, valores ou serviços em proveito próprio e a alteração do estado ou das características originais de algo. A forma mais comum da corrupção é o suborno.

Suborno: Significa pagar, oferecer, prometer ou receber um benefício impróprio com o intuito de influenciar o comportamento de alguém para obter ou reter algum tipo de vantagem comercial. Um suborno pode ocorrer de várias formas – como a oferta ou a entrega de dinheiro ou qualquer outra coisa de valor. De fato, mesmo práticas de negociação comuns ou atividades sociais, como a entrega de presentes ou hospitalidade, podem constituir suborno em certas circunstâncias.

Atos ilícitos: Significa contrariar princípios éticos a fim de obter qualquer vantagem, seja ela financeira ou não. É um ato proibido por leis ou regras.

Compliance: O termo Compliance é originário do verbo, em inglês, “comply”, que significa cumprir, executar, satisfazer e realizar o que foi imposto conforme a legislação e regulamentação aplicável à Empresa e suas atividades, de acordo com o Código de Conduta Ética Profissional e os instrumentos normativos.

Due Diligence: Procedimento de análise de informações e documentos com objetivo predeterminado de conhecer o Terceiro com o qual a Empresa pretende se relacionar e interagir.

Procedimentos e Diretrizes

Suborno e Pagamento de Propina.
Todos os Funcionários e Terceiros que atuam em nome da Empresa estão proibidos de negociar, oferecer, prometer, receber, viabilizar, pagar, autorizar ou proporcionar (direta ou indiretamente) Suborno, vantagem indevida, pagamentos, presentes, viagens, entretenimento ou, ainda, de realizar a transferência de qualquer Coisa de Valor para qualquer pessoa, seja ela Funcionário Público ou não, para influenciar ou recompensar qualquer ação, omissão, tratamento favorável ou decisão de tal pessoa em benefício da Empresa.

Brindes, Presentes, Viagens e Entretenimentos.
Nenhum brinde, presente, viagem ou entretenimento pode, em hipótese alguma, ser dado a qualquer pessoa, seja ela Funcionário Público ou não, para influenciar ou compensar impropriamente um ato ou decisão, como compensação real ou pretendida para obtenção de qualquer benefício ou vantagem à Empresa, a seus Funcionários ou Terceiros.

Pagamentos Facilitadores
A Empresa proíbe a negociação, oferta, promessa, viabilização, pagamento, autorização e realização de Pagamentos Facilitadores.

Atos lesivos à administração pública
É proibida a prática de qualquer ato lesivo à administração pública. De forma resumida e exemplificativa, a legislação classifica como atos lesivos:

a) Prometer, oferecer, dar ou receber, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou privado, ou terceira pessoa a ele relacionada.

b) Financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em lei.

c) Frustrar, fraudar, impedir ou tentar impedir o caráter competitivo da licitação, ou de afastar licitante, de forma ilícita do procedimento licitatório.

d) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

e) Prejudicar ou dificultar qualquer fiscalização ou investigação de órgãos, entidades ou agentes públicos em qualquer nível de atuação.

Processo de Compras.
Todo processo de compras deve ser feito com base no mérito e não mediante o uso indevido de influência sobre qualquer pessoa, seja Funcionário Público ou não. Durante o processo de concorrência, os Funcionários não podem receber ou ofertar qualquer tipo de presente, vantagem, benefício ou entretenimento, de e/ou para qualquer pessoa, física ou jurídica, seja Funcionário Público ou não.

Patrocínio ,Contribuição e Doações.

a) A política da Empresa veda quaisquer patrocínios, contribuição e doação a qualquer pessoa física ou jurídica, Funcionário Público ou não, com o objetivo de influenciar, direta ou indiretamente uma decisão de negócios.

b) Todos os patrocínios devem ser baseados em contratos formalizados entre a Empresa e Terceiros que receberão o mesmo.

c) Os patrocínios devem ser previamente aprovados por escrito pelo Sócio-Diretor.

d) Doações a causas beneficentes devem ser realizadas apenas para instituições registradas nos termos da legislação aplicável, por razões filantrópicas legítimas, com interesses humanitários e de apoio a instituições culturais e educacionais.

Due Diligence

Pré-contratação
Previamente à contratação de serviços de despachante; serviços de consultoria em geral; serviços de comunicação, propaganda, marketing, promoções ou eventos; serviços jurídicos; serviços de construção, empreitada ou engenharia; serviços de vigilância e segurança, serviços de brigada de incêndio, serviços de contabilidade,  serviços de técnicos em licenças, locação de veículos pesados, qualquer terceiro, pessoa física ou jurídica, deve-se realizar um processo de Due Diligence para avaliar os antecedentes, reputação, qualificações, controlador final, situação financeira, credibilidade e histórico de cumprimento das Leis Antissuborno e Anticorrupção. Isso poderá incluir informar aos Terceiros sobre nossa política de prevenção e combate à corrupção / suborno, manter reuniões para avaliar melhor suas práticas de negócio.

Pós-contratação
Após a contratação dos Terceiros, é dever do Gestor responsável pela contratação acompanhar suas atividades, sempre atento a eventuais sinais de alerta ou de descumprimento às Leis Antissuborno e Anticorrupção.

Conscientização e Treinamento.
A organização deve assegurar a conscientização quanto ao cumprimento da política de prevenção e combate a corrupção / suborno, incluindo a provisão de treinamentos apropriados e adequados para os colaboradores, incluindo a Alta Direção. Os colaboradores devem receber conscientização e treinamento na política regularmente (a intervalos planejados definidos pela organização), como apropriado aos seus papéis.

Auditoria Interna.
A aplicação e observância desta política estará a cargo do Departamento de Auditoria Interna, o qual possui independência para a realização dos seus trabalhos.

Tratamento de não-conformidades e ações corretivas.
O Departamento de Auditoria Interna encaminhará as ações cabíveis para a imediata cessação de qualquer ato ou omissão contrário ao estabelecido nesta Política, tão logo seja identificado e confirmado.

Denúncias.
Quem observar ou tomar conhecimento de violações a esta Política deverá denunciar tais situações utilizando os canais de denúncias disponibilizados pela BaQueLLites.

  • Dúvidas e casos omissos.
    As dúvidas quanto a esta Política poderão ser sanadas através dos canais disponibilizados pela BaQueLLites.
  • Canal de Denúncias.
    Utilize os seguintes canais para se comunicar:
  • Site BaQueLLites:  SAC BaQueLLites
    E-mail: sac@baquellites.com.br

 

A Direção da BAQUELLITES, visando a SEGURANÇA, QUALIDADE, PRAZO e CUSTO Estabelece como compromissos:

Buscar a satisfação do cliente mediante atendimento dos seus requisitos e dos órgãos regulamentadores;

Apoiar o crescimento da empresa através da busca pela melhoria contínua dos processos e das soluções tecnológicas;

Capacitar e desenvolver os colaboradores para o alcance dos objetivos da organização em um ambiente seguro;

Desenvolver relações de parceria com provedores externos;

Melhorar continuamente o Sistema de Gestão da Qualidade.

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada. A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos. 

Consentimento

Na LGPD, o consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial para o tratamento, regra excepcionada nos casos previstos no art. 11, II, da Lei.

A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, a serem previamente acertados e informados ao titular. 

Quem fiscaliza?

Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD (Lei nº 13.853/2019) e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções, nas organizações, como: o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com os titulares dos dados pessoais e a autoridade nacional. 

Com relação à administração de riscos e falhas, o responsável por gerir dados pessoais também deve redigir normas de governança; adotar medidas preventivas de segurança; replicar boas práticas e certificações existentes no mercado; elaborar planos de contingência; fazer auditorias; resolver incidentes com agilidade, com o aviso imediato sobre violações à ANPD e aos indivíduos afetados.

As falhas de segurança podem gerar multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil – limitado a R$ 50 milhões por infração. A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha e enviará alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.

Fonte: http://www.mpf.mp.br/servicos/lgpd/o-que-e-a-lgpd

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